ESTATUTOS DA
SPMT - SOCIEDADE PORTUGUESA DE MEDICINA DO TRABALHO

 

 

CAPITULO I
Da natureza jurídica, denominação, sede e duração da Associação


Artigo 1º
(Natureza jurídica e denominação)

A SPMT- Sociedade Portuguesa de Medicina do Trabalho é uma associação sem fins lucrativos, constituída de harmonia e em conformidade com o estabelecido pelo regime jurídico das associações.___________________________________________________

Artigo 2º
(Sede e duração)

1. A associação tem a sua sede na Rua Avenida da República, nº34 – primeiro andar, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, Lisboa (1050-193) e constitui-se por tempo indeterminado.________________________

2. Por deliberação da Direcção poderá ser alterada a sede e podem ser criadas delegações dos seus serviços._______________________________________________

CAPÍTULO II
 Objecto e atribuições


Artigo 3º
(Objecto)

A Sociedade Portuguesa de Medicina do Trabalho é uma associação de carácter científico, tendo por fim essencial promover o estudo e a investigação científica das relações entre o trabalho e a saúde/doença e, dessa forma, a criação e a difusão de conhecimento científico na área da Medicina do Trabalho (e, de forma mais global, na área da Saúde, Higiene e Segurança do Trabalho ou da Saúde Ocupacional). ________

A formação contínua dos médicos do trabalho (e também outros técnicos no campo da Saúde Ocupacional) é também missão da associação fomentando, dessa forma, as melhores práticas relativas à prevenção de doenças ligadas ao trabalho e à promoção da saúde no local de trabalho._________________________________________________

 

Artigo 4º
(Atribuições)

1. A missão da SPMT é o Homem e o trabalho e, nesse contexto, presta um contributo, com utilidade pública, para o desenvolvimento e valorização técnico-científica da Medicina do Trabalho e da Saúde Ocupacional.________________________________

Como sociedade científica, tem também por missão promover o ramo da ciência a que se dedica, contribuindo dessa forma para trabalhadores mais saudáveis em locais de trabalho mais saudáveis e seguros. __________________________________________

2. Para a prossecução dos seus fins são atribuições da associação:__________________

a) Promover e/ou incentivar o estudo da especialidade através da realização de cursos, simpósios e congressos;___________________________________________________

b) Colaborar com outras instituições em iniciativas de estudo, investigação e promoção da Saúde;_______________________________________________________________

c) Relacionar-se com as suas congéneres estrangeiras para o intercâmbio de conhecimento e experiências e para a cooperação em projectos de interesse mútuo;____

d) Contribuir para a evolução da Cultura Médica e para a melhoria efectiva da qualidade dos cuidados de saúde a prestar;_____________________________________________

e) Promover a edição de publicações e de obras científicas no domínio da Medicina do Trabalho._______________________________________________________________

CAPÍTULO III - Da estrutura da associação


Artigo 5º
(Estrutura distrital e regional, departamentos e núcleos)

1. A associação pode ter Delegações Distritais e Regionais com o regime electivo, atribuições e regime financeiro previstos no regulamento interno.__________________

2. Por deliberação da Direcção, a associação pode ter os Departamentos e Núcleos que se revelarem necessários à prossecução dos seus objectivos estatutários._____________

CAPÍTULO IV - Dos sócios


Artigo 6º
(Categorias de sócios)

1.  A associação tem as seguintes categorias de sócios:___________________________

a)    sócios  fundadores _________________________________________________

b)    sócios titulares ____________________________________________________

c)    sócios honorários __________________________________________________

d)    sócios beneméritos _________________________________________________

e)    sócios  agregados __________________________________________________

f)      sócios correspondentes  _____________________________________________

2.  São sócios fundadores todos aqueles que pertenciam à Secção de Medicina do Trabalho da Sociedade das Ciências Médicas de Lisboa, os quais terão o estatuto e o regime dos sócios  titulares, com dispensa do processo de admissão. _____________

Artigo 7º
(Quem pode inscrever-se)

Podem adquirir a qualidade de sócios da associação:____________________________

1. Como sócios titulares - os médicos especialistas de Medicina do Trabalho e os legalmente habilitados para o seu exercício;___________________________________

2. Como sócios honorários - os sócios que se tenham distinguido pela sua notoriedade e os médicos estrangeiros nas mesmas condições que a associação entenda premiar;_____

3. Como sócios beneméritos - os sócios e os indivíduos ou instituições que tenham contribuído com benefícios para a associação e considerados dignos desta distinção, quando propostos pela Direcção e eleitos em Assembleia Geral; ___________________

4. Como sócios agregados – os profissionais, nacionais ou estrangeiros que, não sendo médicos do trabalho,exerçam actividades que objectivem os fins e atribuições da associação ;_____________________________________________________________

5. Como sócios correspondentes – os sócios que residam no estrangeiro, assim como os profissionais estrangeiros não residentes em Portugal, que sejam propostos e eleitos em assembleia geral._________________________________________________________

.Artigo 8º
(Processo de admissão)

1. A admissão de sócios é da competência da Direcção.__________________________

2. Os médicos que pretendam ser admitidos devem apresentar os seus pedidos na sede da associação ou, se existirem, na delegação em cuja área exerçam a actividade.______

3. Os pedidos serão instruídos com os elementos necessários à identificação do interessado e devem ser acompanhados por uma jóia de inscrição não reembolsável cujo valor deverá ser determinado pela Direcção.___________________________________

4. Uma vez completa a instrução do processo, a Direcção apreciá-lo-á no prazo máximo de sessenta dias, cabendo da sua deliberação recurso para a Assembleia Geral.________

5. Podem ser fixados em regulamento interno os documentos que os interessados devem apresentar.______________________________________________________________

6. A Direcção tem a faculdade de exigir os elementos complementares que entenda necessários para apreciar a proposta de inscrição._______________________________

7. Os sócios honorários, beneméritos e correspondentes não pagarão jóia de inscrição, nem quotas._____________________________________________________________

Artigo 9º
(Direitos dos sócios)

1. São direitos dos sócios titulares:___________________________________________

a) Tomar parte nas Assembleias Gerais da associação, discutindo e votando todos os assuntos que às mesmas forem submetidos; ___________________________________

b) Eleger e ser eleito para os órgãos da associação; _____________________________

c) Beneficiar de todas as iniciativas da associação;______________________________

d) Apresentar aos órgãos competentes da associação as propostas e sugestões que considerem úteis para a prossecução das finalidades daquela.______________________

e) Utilizar, nos termos regulamentares, os serviços da associação.__________________

f) Examinar a escrituração e as contas da associação nas épocas e nas condições estabelecidas pela lei e pelos estatutos.­_______________________________________

g) Exercer todos os demais direitos que para eles resultem dos presentes estatutos e dos regulamentos da associação.________________________________________________

2. As restantes categorias de sócios gozarão dos direitos consagrados nas alíneas c),d) e e) deste artigo. __________________________________________________________

Artigo 10º
(Deveres dos sócios)

1.São deveres dos sócios:__________________________________________________

a) Pagar a quota estabelecida, sem prejuízo do disposto no nº 7,do artigo 8º;__________

b) Desempenhar os cargos para que forem eleitos, salvo os impedimentos ou motivos de escusa admitidos; ________________________________________________________

c) Acatar disciplinarmente as resoluções dos órgãos da associação desde que tomadas com observância da lei e dos estatutos; _______________________________________

d) Contribuir por todas as formas ao seu alcance, para o bom nome e prestígio da associação e para a eficácia da sua acção. _____________________________________

e) Cumprir todas as demais obrigações que resultem da lei e dos presentes estatutos. ___

f) Manter os dados pessoais e profissionais actualizados nos serviços da associação, designadamente nome, estado civil, residência e endereço profissional, telefone, fax, email, comunicando atempadamente todas as alterações. _________________________

2.As quotas e jóias dos sócios titulares e agregados, a aprovar em Assembleia Geral, poderão ser de montantes diferentes e, nesse caso, serão sempre inferiores as dos sócios agregados. _____________________________________________________________

Artigo 11º
(Perda da qualidade de sócio)

1. Perdem a qualidade de sócio:_____________________________________________

a) Aqueles que voluntariamente e de acordo com os respectivos estatutos expressem

a vontade de deixar de estar filiados._________________________________________

b) Aqueles que tenham sido excluídos, nos termos do artigo 13º dos Estatutos.________

c) Aqueles que, tendo em débito quotas referentes a um período superior a um ano, não liquidarem as respectivas importâncias dentro do prazo que por carta lhes for fixado pela Direcção, salvo motivo que a mesma considere justificado.___________________

d) Aqueles que venham a deixar de reunir os requisitos previstos no artigo 7º após a sua admissão, ao abrigo  dos presentes Estatutos.__________________________________

2. Compete à Direcção declarar a perda da qualidade de sócio._____________________

3. A qualidade de sócio tem natureza pessoal e em caso algum se transmitirá quer por acto entre vivos quer por sucessão.__________________________________________

4. Os sócios não poderão incumbir outrem de exercer os seus direitos pessoais, sem prejuízo da faculdade de se fazerem representar por mandatários nas assembleias gerais.

Artigo 12º
(Disciplina)

O não cumprimento, por parte dos sócios, dos deveres referidos no artigo 10º constitui infracção disciplinar. _____________________________________________________

Artigo 13º
(Sanções)

1 As sanções aplicáveis nos termos do artigo anterior são: ________________________

a) A censura; ___________________________________________________________

b) A advertência escrita; __________________________________________________

c) A suspensão temporária dos direitos sociais; ________________________________

d) A suspensão da qualidade de sócio; _______________________________________

e) A exclusão.___________________________________________________________

2 - A pena de exclusão é reservada apenas aos casos graves de violação dos deveres de sócio. _________________________________________________________________

3 – Nos cargos de eleição ou de nomeação previstos no regulamento interno, a destituição do cargo é uma sanção disciplinar que pode ser aplicada, independentemente da eventual aplicação de sanções aos sócios, nessa qualidade. _____________________

Artigo 14º
(Competência)

1. A aplicação das sanções previstas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo anterior é da  competência da Direcção, sendo obrigatoriamente informada a Assembleia Geral, na sua sessão imediata; ______________________________________________________

2. É também da competência da Direcção a aplicação da pena de exclusão por violação da previsão da alínea c), do número 1,do artigo 11º. _____________________________

3. A competência para a aplicação da sanção prevista na alínea e) do número 1, do artigo anterior pertence à Assembleia Geral, sem prejuízo do disposto no número anterior. _______________________________________________________________

4. É da competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção, a aplicação das sanções previstas no n.º 3 do artigo anterior, sendo aberto processo eleitoral intercalar quando se trate de órgão eleito. _____________________________________________

5. Das deliberações da Direcção cabe recurso para a Assembleia Geral, no prazo de dez dias úteis, a contar da data de notificação da deliberação recorrida. _________________

Artigo 15º
(Defesa)

Nenhuma penalidade poderá ser aplicada sem que o sócio seja notificado, por carta registada com aviso de recepção, email ou fax, para apresentar a sua defesa no prazo de dez dias. _______________________________________________________________

Artigo 16º
(Direitos dos sócios demitidos e excluídos)

O sócio que por qualquer forma deixar de pertencer à associação não terá direito de reaver as quotizações que haja pago e perde o direito ao património social, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as quotas relativas ao tempo em que foi membro da associação. _____________________________________________________________

Artigo 17º
(Produção de efeitos das sanções disciplinares)

As sanções disciplinares aplicadas pela Direcção produzem efeitos na data determinada pela mesma. ____________________________________________________________

CAPITÚLO V - Dos órgãos sociais
Secção I - Disposições gerais


Artigo 18º
(Órgãos da Associação)

1. São órgãos da associação: _______________________________________________

a) A Mesa da Assembleia Geral. ____________________________________________

b) A Direcção ___________________________________________________________

c) O Conselho Fiscal _____________________________________________________

2. Das reuniões dos órgãos sociais serão sempre lavradas actas assinadas pelos presentes, ou apenas pelos membros da Mesa, quando respeitarem a reuniões da Assembleia Geral. _______________________________________________________

Artigo 19º
(Duração do mandato dos titulares dos órgãos)

1. É de dois anos a duração do mandato dos titulares dos órgãos da associação, mantendo-se, no entanto, no desempenho das funções até que os novos titulares sejam empossados. ____________________________________________________________

2. É permitida a reeleição por um ou mais mandatos. ____________________________

Artigo 20º
(Elegibilidade)

1. Só os sócios titulares que se encontrem em pleno gozo dos seus direitos sociais poderão ser eleitos para os órgãos da associação. _______________________________

2. Nenhum sócio pode ser eleito para mais do que um órgão. _____________________

Artigo 21º
(Exercício de cargos)

Os sócios exercerão pessoal e gratuitamente os cargos para que tenham sido eleitos, sendo-lhes, porém, pagas as despesas que vierem a efectuar ao serviço da associação, salvo se a Assembleia Geral determinar que os cargos devam ser remunerados. _______

Artigo 22º
(Escusas)

São de admitir como motivo de escusa dos cargos para que os sócios tenham sido eleitos, nomeadamente, a idade superior a sessenta e cinco anos, doença que torne excessivamente gravoso ou precário o exercício de funções e quaisquer outras circunstâncias que a própria Assembleia Geral considere justificadas. ______________

Artigo 23º
(Quórum para as deliberações)

1. Com excepção da Assembleia Geral, que se regerá pelo disposto nos artigos 32º e 33º, os demais órgãos da Associação só poderão deliberar validamente desde que: ____

a) Se encontre presente a maioria dos seus membros. ____________________________

b) A deliberação seja tomada por maioria absoluta dos votos dos membros presentes. __

2. Nas deliberações dos órgãos da associação, cada um dos respectivos membros tem direito a um voto, cabendo ao presidente, nos casos da Direcção e do Conselho Fiscal, além do próprio, voto de qualidade. _________________________________________

Artigo 24º
(Escrutínio secreto)

Todas as votações eleitorais são feitas por escrutínio secreto. _____________________

Artigo 25º
(Cessação de funções de membros dos órgãos sociais)

1. A cessação de funções de qualquer elemento dos órgãos sociais, antes do termo do seu mandato, dará origem à sua substituição pelo primeiro suplente disponível, pela ordem em que forem apresentados na lista que haja sido eleita; ____________________

2. Quando ocorra a cessação de funções de um membro dos órgãos sociais não havendo já suplente disponível para o substituir, será desencadeado procedimento eleitoral para eleição intercalar do órgão que ficou incompleto. _______________________________

Artigo 26º
(Destituição dos órgãos sociais)

A destituição dos órgãos sociais, ou de algum dos seus membros, é competência da Assembleia Geral. _______________________________________________________

Secção II - Da Assembleia Geral

Artigo 27º
(Composição)

A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios titulares que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos sociais. _________________________________________

Artigo 28º
(Direito de voto)

Cada sócio titular tem direito a um voto na Assembleia Geral. ____________________

Artigo 29º
(Reuniões)

1- A Assembleia Geral reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocada por iniciativa do Presidente da respectiva mesa ou a requerimento da Direcção, do Conselho Fiscal ou dos sócios no pleno gozo dos seus direitos e que representem dez por cento, pelo menos, da totalidade dos membros da associação, com direito de voto. ____________________________________________

2- A primeira reunião ordinária deverá ocorrer até ao dia 31 de Março para aprovação do Relatório Anual e Contas e  a segunda deverá realizar-se até ao dia 15 de Dezembro para a aprovação do orçamento do ano seguinte. _______________________________

Artigo 30º
(Competência da Assembleia Geral)

Compete à Assembleia Geral: ______________________________________________

a) Deliberar sobre o relatório anual da Direcção, o balanço e contas do exercício respectivo e o parecer emitido acerca desses documentos pelo Conselho Fiscal; _______

b) Resolver a aplicação a dar ao saldo livre da conta da gerência; __________________

c) Proceder á eleição da mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal;

d) Aprovar e alterar o regime geral respeitante a jóias de inscrição e a quotas a pagar pelos sócios; ____________________________________________________________

e) Aplicar as sanções previstas no artigo 13º destes Estatutos, que não sejam da competência da Direcção e decidir dos recursos para ela interpostos; _______________

f) Deliberar sobre as alterações aos estatutos e sobre a dissolução e liquidação da associação; _____________________________________________________________

g) Aprovar  os regulamentos internos da associação; ____________________________

h) Aprovar, nos termos do artigo 46º, o orçamento ordinário de cada exercício e os orçamentos suplementares necessários, bem como os planos de actividades que lhes estejam associados; ______________________________________________________

i) Resolver os casos omissos nos estatutos e nos regulamentos internos de harmonia com as disposições legais e os princípios aplicáveis, ____________________________

j) Autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis nos termos do artigo 45º; ________

k) Exercer todos os demais poderes que lhes sejam atribuídos pelos presentes estatutos, pelos regulamentos e normas da associação ou pela lei. __________________________

Artigo 31º
(Convocação da Assembleia)

1. A convocação da Assembleia Geral será feita pelo respectivo Presidente por meio de convocatória através de carta registada, com a antecedência mínima de quinze dias. ___________________________________________________

2. A convocação da Assembleia-geral pode igualmente ser efectuada, com dispensa da expedição da carta registada, mediante a publicação da respectiva convocatória nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais. _______________           

3. Na convocatória indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos. ______________________________________________________________

4. Se o Presidente não convocar a assembleia, devendo fazê-lo, poderá convocá-la quem a tenha requerido, nos termos do artigo 29º. ___________________________________

Artigo 32º
(Funcionamento da Assembleia)

1. A Assembleia Geral só poderá deliberar em primeira convocação desde que se verifique a presença de, pelo menos, metade dos sócios com direito de voto. Em segunda convocação e salvo o disposto no número 6 do artigo 33º, a Assembleia funcionará seja qual for o número de sócios presentes ou representados, só podendo neste caso deliberar sobre os assuntos constantes da ordem de trabalhos. ____________

2. As duas convocatórias deverão constar do mesmo aviso, não sendo, todavia, lícito realizar a segunda reunião antes de decorrida meia hora sobre a hora marcada para a primeira. _______________________________________________________________

3. Qualquer sócio ausente ou por outro motivo impedido de estar presente na assembleia poderá fazer-se representar por outro, bastando para tal uma carta assinada e dirigida ao Presidente da mesa, identificando o mandante, o mandatário e a assembleia a que se destina o instrumento de representação. ______________________________________

4. Os sócios não podem votar por si ou como representantes de outros sócios em matérias, relativamente às quais haja conflito de interesses entre a associação e eles próprios, seus cônjuges, ascendentes, descendentes ou afins. ______________________

Artigo 33º
(Votos necessários para a deliberação)

1. Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos sócios presentes; _____________________

2. Exigem maioria de três quartos dos votos dos sócios presentes as deliberações que tenham por objecto a alteração dos estatutos; __________________________________

3. Para poder haver deliberação sobre alteração dos estatutos, os projectos de alteração deverão ser divulgados aos sócios com a antecedência mínima de quinze dias; _______

4. Será considerada divulgação eficaz, nos termos do número anterior, a colocação do projecto, ou projectos, no website da associação, desde que a convocatória da Assembleia Geral mencione, explicitamente, quer o assunto na ordem de trabalhos, quer o facto de a divulgação ser feita desse modo; __________________________________

5. Exigem maioria de dois terços dos votos dos sócios presentes as deliberações que tenham por objecto a destituição de titulares de órgãos sociais; ____________________

6. Exigem maioria de três quartos dos votos do número total de sócios com direito a voto as deliberações sobre a dissolução e liquidação da associação. ________________

Artigo 34º
(Mesa da Assembleia)

1. A mesa da Assembleia Geral é constituída por dois membros efectivos, sendo um Presidente e um Secretário e dois suplentes. ___________________________________

2. Faltando às reuniões algum dos membros da mesa da Assembleia, observar-se-ão as seguintes regras: ________________________________________________________

a) O Presidente será substituído pelo Secretário ou se também este faltar, pelo sócio que a Assembleia designar. ___________________________________________________

b) O Secretário é substituído por um sócio para o efeito convidado por quem presidir à sessão. ________________________________________________________________

3. A eleição dos membros suplentes é facultativa. ______________________________

Artigo 35º
(Atribuições do presidente e do secretário da Mesa Assembleia)

1. Incumbe ao Presidente da mesa da Assembleia Geral: _________________________

a) Convocar as reuniões, sem prejuízo do que se dispõe no número 3 do artigo 31º e dirigir os trabalhos, em conformidade da lei e com os presentes estatutos; ___________

b) Promover a elaboração e aprovação das actas e assiná-las conjuntamente com o secretário. ______________________________________________________________

c) Despachar e assinar todo o expediente que diga respeito à Assembleia. ___________

d) Dar posse aos sócios eleitos para os órgãos sociais e para as Delegações Distritais e Regionais. _____________________________________________________________

2. O Secretário coadjuvará o Presidente no desempenho das suas funções, redigirá as actas e preparará, em geral todo o expediente a cargo da mesa. ____________________

3. Em caso de vacatura de qualquer dos lugares dos membros da mesa será chamado a substitui-lo o primeiro suplente, que haja sido eleito. ____________________________

Secção III - Da Direcção

Artigo 36º
(Composição)

1. A Direcção é constituída por cinco membros efectivos, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Secretário Adjunto, um Tesoureiro e dois suplentes.

2. É facultativa a eleição dos dois suplentes. ___________________________________

3. Nas suas ausências ou impedimentos o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente. _____________________________________________________________

3. Em caso de vacatura de qualquer dos lugares de membros efectivos será chamado o primeiro suplente e a Direcção, na primeira reunião seguinte, deliberará sobre a função do seu novo membro.  ____________________________________________________

Artigo 37º
(Reuniões)

A Direcção reunirá sempre que o julgue necessário e obrigatoriamente uma vez em cada trimestre. ______________________________________________________________

Artigo 38º
(Competência)

A Direcção terá poderes de administração e gestão, em conformidade com a lei e os presentes estatutos, competindo-lhe designadamente: ___________________________

a) Representar a associação em juízo e fora dele; _______________________________

b) Admitir sócios, decidir sobre os pedidos de demissão que apresentem e da perda da qualidade de sócios, nos termos dos presentes Estatutos; _________________________

c) Definir e submeter à apreciação da Assembleia Geral as linhas fundamentais da política da associação e da actividade a desenvolver pelos órgãos desta; _____________

d) Submeter à aprovação da Assembleia Geral, nos termos do artigo 46º, o orçamento ordinário de cada exercício e os orçamentos suplementares necessários; _____________

e) Organizar os serviços, contratar e demitir o respectivo pessoal e fixar as suas remunerações; __________________________________________________________

f) Executar e fazer cumprir as disposições legais e estatutárias, as deliberações da Assembleia Geral e as suas próprias deliberações; ______________________________

g) Apresentar à Assembleia Geral, para efeitos do disposto no artigo 48º o seu relatório anual, balanço e contas do exercício e o parecer do Conselho Fiscal; _______________

h) Propor à Assembleia Geral, com o parecer do Conselho Fiscal, o regime geral das jóias de inscrição e das quotas a pagar pelos sócios; _____________________________

i) Gerir os fundos da associação e aceitar subsídios, doações, heranças e legados; _____

j) De modo geral, tomar as resoluções, efectuar as diligências, realizar os estudos e praticar os actos de gestão indispensáveis à prossecução dos fins da associação e que não sejam da competência dos outros órgãos; __________________________________

k) Exercer competências disciplinares nos termos destes Estatutos. _________________

Secção IV - Do Conselho Fiscal

Artigo 39º
(Composição)

1.  O Conselho Fiscal é constituído por três membros efectivos, sendo um Presidente e dois Secretários e dois suplentes. _________________________________________

2.  É facultativa a eleição dos membros suplentes. ______________________________

3.Todos os membros do Conselho Fiscal terão de ser sócios e são eleitos, em lista conjunta com os restantes órgãos da associação, em Assembleia Geral. _____________

4.Em caso de vacatura de qualquer dos lugares dos membros efectivos será chamado o primeiro suplente e o Conselho na primeira a reunião seguinte deliberará sobre a função do seu novo membro. _____________________________________________________

Artigo 40º
(Reuniões)

O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que convocado pelo seu Presidente ou por qualquer dos seus membros e obrigatoriamente uma vez em cada semestre. __________

Artigo 41º
(Competência)

1.  Compete ao Conselho Fiscal em primeira instância fiscalizar o cumprimento da lei, dos presentes Estatutos e dos regulamentos da associação e bem assim: ___________

a) Fiscalizar a administração da associação e o cumprimento do programa de actividades; ____________________________________________________________

b) Verificar, quando julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a situação da caixa e as existências de qualquer espécie ou bens; ___________________________

c) Emitir parecer sobre o relatório de actividades e das contas a apresentar, pela Direcção, à aprovação da Assembleia Geral; __________________________________

d) Elaborar o relatório sobre a sua actividade fiscalizadora, o qual é apresentado à Assembleia Geral aquando da aprovação do relatório de actividades e das contas. _____

e) Solicitar a convocação das Assembleias Gerais extraordinárias, quando for caso disso. _________________________________________________________________

2. O Conselho Fiscal deverá emitir parecer sobre o relatório, balanço e contas do exercício que lhe forem submetidos pela Direcção, no prazo máximo de oito dias. _____

CAPÍTULO VI - Regime financeiro


Artigo 42º
(Receitas)

Constituem receitas da associação: __________________________________________

a) O produto das jóias e quotas a pagar pelos respectivos sócios; __________________

b) As importâncias que cobrar pelos serviços prestados; _________________________

c) Quaisquer outros rendimentos permitidos por lei; ____________________________

d) As doações, heranças, legados, subsídios e quaisquer outra receitas ou disposições  patrimoniais que  lhe sejam atribuídas. _______________________________________

Artigo 43º
(Jóia)

Para que um pedido de adesão seja apreciado, o candidato a sócio titular ou agregado, pagará uma jóia não reembolsável, de montante a estabelecer pela Direcção, de acordo com os critérios gerais definidos pela Assembleia Geral, sob proposta da Direcção e com observância do princípio ínsito no número 2, do artigo 10º.  __________________

Artigo 44º
(Quotas)

1. Os sócios ficam sujeitos ao pagamento de uma quota anual, de montante a estabelecer pela Direcção, de acordo com as regras gerais fixadas pela Assembleia Geral da associação, sob proposta da Direcção e com observância do princípio ínsito no número 2 , do artigo 10º. _________________________________________________________

2. Os sócios fundadores estão isentos do pagamento de jóia. ______________________

Artigo 45º
(Aquisição e alienação de bens)

1. A associação pode adquirir, a título gratuito ou oneroso os bens móveis necessários para a consecução dos seus fins. ____________________________________________

2. Depende da deliberação da Assembleia Geral, após parecer do Conselho Fiscal, a aquisição a título oneroso e a alienação ou oneração a qualquer título de quaisquer bens imóveis. _______________________________________________________________

Artigo 46º
(Orçamento)

1. A vida financeira e a gestão da associação ficam subordinadas ao orçamento anual, eventualmente corrigido por orçamento ou orçamentos suplementares que se tornem necessários. ____________________________________________________________

2. A aprovação dos orçamentos compete à Assembleia Geral sob proposta da Direcção.

3. As propostas de orçamento ordinário de cada exercício serão submetidas à Assembleia Geral até 15 de Dezembro do ano anterior e os orçamentos suplementares sê-lo-ão em data que permita a sua aprovação antes de começarem a executar-se. _____

Artigo 47º
(Movimentação de fundos)

1. A associação manterá em caixa apenas os meios indispensáveis à efectivação das despesas correntes ou à liquidação de compromissos imediatos que não possam ser satisfeitos por meio de cheque. _____________________________________________

2. A movimentação de fundos e o manuseio de contas bancárias em nome da associação é uma atribuição da Direcção, de acordo com o artigo 49º. _______________________

Artigo 48º
(Relatório, balanço e contas anuais)

1. A Direcção elaborará, com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano, e apresentará até vinte e oito de Fevereiro seguinte ao Conselho Fiscal o balanço e contas de cada exercício. _______________________________________________________

2. O Conselho Fiscal pronunciar-se-á, no prazo de oito dias, sobre os documentos apresentados. ___________________________________________________________

3. O relatório, balanço e contas da Direcção e o parecer do Conselho Fiscal estarão à disposição dos sócios na sede da associação e serão enviados às delegações, com uma antecedência não inferior a oito dias sobre a data da reunião da Assembleia Geral. ____

Artigo 49º
(Quem obriga a Associação)

1- A associação obriga-se: _________________________________________________

a) Pela assinatura de dois dos membros da Direcção, um dos quais será sempre o Tesoureiro e depois, por esta ordem, o Presidente ou Vice – Presidente. _____________

Em caso de falta, ausência, ou impedimento de qualquer dos 3 membros referidos intervirão, por esta ordem, o Secretário ou o Secretário-Adjunto; __________________

b) Pela assinatura de procuradores legalmente constituídos para a prática de actos certos e determinados; _________________________________________________________

2– A movimentação de fundos e manuseio de contas bancárias da associação é uma atribuição exclusiva da Direcção. ___________________________________________

Artigo 50º
(Ano social)

O ano social corresponde ao ano civil. _______________________________________

CAPÍTULO VII - Da liquidação da associação


Artigo 51º
(Liquidatários)

A liquidação da associação, quando a ela haja lugar, será feita pelos liquidatários que a Assembleia Geral para o efeito designe, sem prejuízo do disposto no artigo 184º do Código Civil. ___________________________________________________________

Artigo 52º
(Destino dos bens)

O património líquido da associação nas partes não abrangidas pelo disposto no nº 1 do artigo166º do Código Civil, terá o destino que os sócios venham a decidir em Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito. ________________________

Artigo 53º
(Eleição Provisória)

Ficam desde já designados provisoriamente até nova assembleia geral para o biénio 2010-2011, os seguintes membros dos órgãos sociais: ___________________________

Mesa da Assembleia Geral: _______________________________________________

Presidente: António Neves Pires de Sousa Uva. ________________________________

Secretário: Natália Pavlovna Michtchenko da Fonseca __________________________

1º Suplente: Ana Cristina Ribeiro Faria Blanchon ______________________________

2ª Suplente: Maria de Lurdes da Silva Teixeira Soares ___________________________

Direcção: ______________________________________________________________

Presidente: Ema Maria Sacadura Leite Resende. _______________________________

Vice-Presidente: Jorge Manuel Barroso Dias __________________________________

Tesoureiro: Élia Afonso de Amaral e Sousa ___________________________________

Secretário: Luís Miguel Costa de Mendonça Galaio. ____________________________

Secretário-Adjunto: Isabel Maria Pires Soares de Mascarenhas ____________________

1º Suplente: Fernando Pinheiro Marques de Brito ______________________________

2º Suplente: Olena Shevchenko Shapovalova __________________________________

Conselho Fiscal: ________________________________________________________

Presidente: Maria de Fátima Nobre Lopes,____________________________________

1º Secretário: João José da Silva Furtado;_____________________________________

2º Secretário: Maria Teresa Freire Damásio Afonso Pereira; ______________________

1º Suplente: Manuel Gonçalves Valente Fernandes; _____________________________

2º Suplente: Joaquim António da Silva Amaral .________________________________